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OI


Publicado em:16/08/2016


Processo nº:ACP n° 08.2016.00139265-1 - OI MÓVEL S/A

Assunto:APUROU-SE QUE A EMPRESA OI MÓVEL S/A, ESTARIA DESCUMPRINDO O DEVER DAS PRESTADORAS DO SERVIÇOS DE INTERNET DE FORNECÊ-LA COM VELOCIDADE MÉDIA NÃO INFERIOR A 80% À VELOCIDADE MÁXIMA CONTRATADA PELO CONSUMIDOR, DESTE MODO, HAVENDO NÍTIDA LESÃO AOS CONSUMIDORES.

Pedidos:

O Órgão Ministerial requer a regularização/adequação dos serviços de internet (velocidade média de internet não inferior a 80% da contratada pelo consumidor), em cumprimento às determinações da ANATEL, sob pena de multa diária.



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